Critério: 1.1 - Possui sítio oficial próprio na internet?

Fundamentação: Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 1.2 - Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?

Fundamentação: Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 1.3 - O acesso ao portal transparência está visível na capa do site?

Fundamentação: Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 1.4 - O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?

Fundamentação: Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 2.1 - Divulga a sua estrutura organizacional?

Fundamentação: Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 2.2 - Divulga competências e/ou atribuições?

Fundamentação: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

Justificativa:

Critério: 2.3 - Identifica o nome dos responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?

Fundamentação: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

Justificativa:

Critério: 2.4 - Divulga os endereços e telefones da entidade e e-mails institucionais?

Fundamentação: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

Justificativa:

Critério: 2.5 - Divulga o horário de atendimento?

Fundamentação: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

Justificativa:

Critério: 2.6 - Divulga os atos normativos próprios?

Fundamentação: Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 2.7 - Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?

Fundamentação: Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 2.8 - Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?

Fundamentação: Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 2.9 - Inclui botão do Radar no site institucional

Fundamentação: Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 3.1 - Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?

Fundamentação: Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

Justificativa:

Critério: 4.1 - Divulga as despesas da entidade, detalhando sua execução (empenho, liquidação e pagamento) e identificando sua classificação orçamentária (unidade orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento de despesa e a fonte dos recursos)?

Fundamentação: Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.540/20

Justificativa:

Critério: 4.2 - Divulga informações pormenorizadas das despesas da entidade, detalhando o beneficiário do pagamento, o bem fornecido ou serviço prestado e o procedimento licitatório originário?

Fundamentação: Art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020

Justificativa:

Critério: 5.1 - Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da origem (órgão repassador/concedente) e data do repasse ?

Fundamentação: Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI

Justificativa:

Critério: 5.2 - Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e a data do repasse?

Fundamentação: Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20

Justificativa:

Critério: 5.3 - Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?

Fundamentação: Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da LAI

Justificativa:

Critério: 6.1 - Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/Membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária semanal do cargo/função ocupada/desempenhada?

Fundamentação: Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 6.2 - Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?

Fundamentação: Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF - Leading Case - Tema 0483)

Justificativa:

Critério: 6.3 - Divulga a lista de seus estagiários?

Fundamentação: Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa: Esta Câmara não possui estagiários.

Critério: 6.5 - Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?

Fundamentação: Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 8.1 - Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, valor estimado/homologado e a situação?

Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 8.2 - Divulga a íntegra dos editais de licitação?

Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021

Justificativa:

Critério: 8.3 - Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?

Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2022

Justificativa:

Critério: 6.4 - Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgãoa instituição, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?

Fundamentação: Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 (LAI);

Justificativa:

Critério: 6.6 - Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos da instituição: vagas efetivamente preenchidas, lista de aprovados com as classificações, fila de espera/cadastro reserva e validade?

Fundamentação: Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 7.1 - Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?

Fundamentação: Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20

Justificativa:

Critério: 7.2 - Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

Fundamentação: Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20

Justificativa:

Critério: 8.4 - Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?

Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021

Justificativa:

Critério: 8.5 - Divulga a íntegra das Atas de Adesão - SRP?

Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI ; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023

Justificativa:

Critério: 8.6 - Divulga o plano de contratações anual (art. 12,VII, da Lei n. 14.133)?

Fundamentação: Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021

Justificativa: O Município não aderiu a nova lei de licitações.

Critério: 8.7 - Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder/órgão)?

Fundamentação: Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022

Justificativa:

Critério: 9.1 - Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?

Fundamentação: Arts.7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 9.2 - Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?

Fundamentação: Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 9.3 - Divulga a relação/lista dos Fiscais dos contratos vigentes e encerrados?

Fundamentação: Arts. 7º, 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 9.4 - Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem?

Fundamentação: Art. 141, §3º, da Lei 14.133/2021

Justificativa:

Critério: 10.1 - Divulga informações sobre obras: data de início, etapas, percentual concluído, status e previsão de conclusão?

Fundamentação: Art. 94, §3, da Lei 14.133/2021

Justificativa: Não possuímos obras.

Critério: 10.2 - Divulga os quantitativos e os preços unitários e totais contratados?

Fundamentação: Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021

Justificativa: Não temos obras.

Critério: 10.3 - Divulga os quantitativos executados e os preços praticados?

Fundamentação: Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021

Justificativa: Não temos obras.

Critério: 10.4 - Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução?

Fundamentação: Art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 115, §6º, da Lei nº 14.133/2021

Justificativa: Não temos obras.

Critério: 11.1 - Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)?

Fundamentação: Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

Justificativa:

Critério: 11.2 - Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?

Fundamentação: Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 11.3 - Divulga o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?

Fundamentação: Art. 48, “caput”, da LRF

Justificativa:

Critério: 11.5 - Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

Fundamentação: Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

Justificativa:

Critério: 11.7 - Divulga os objetivos estratégicos da instituição e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos (plano estratégico institucional ou instrumento equivalente)?

Fundamentação: Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011

Justificativa:

Critério: 12.1 - Indica a unidade/setor responsável pelo SIC?

Fundamentação: Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 12.2 - Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?

Fundamentação: Arts. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017

Justificativa:

Critério: 12.3 - Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e­SIC)?

Fundamentação: Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 12.4 - A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maio

Fundamentação: Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 12.5 - Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 - LAI?

Fundamentação: Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 12.6 - Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?

Fundamentação: Art. 7 da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 12.7 - Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?

Fundamentação: Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 12.8 - Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?

Fundamentação: Art. 30, II, da Lei 12.527/2011

Justificativa:

Critério: 12.9 - Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?”

Fundamentação: Art. 30, I , da Lei 12.527/2011

Justificativa:

Critério: 13.1 - O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?

Fundamentação: Art. 63, §1º, da Lei nº 13.146/2015

Justificativa:

Critério: 13.2 - O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?

Fundamentação: Art. 8º, §3º, inciso VIII, da LAI e art. 63, "caput" e § 1º, da Lei nº 13.146/15 + Art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022

Justificativa:

Critério: 13.3 - O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?

Fundamentação: Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022

Justificativa:

Critério: 13.4 - O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?

Fundamentação: Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022

Justificativa:

Critério: 13.5 - Contém mapa do site institucional?

Fundamentação: Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022

Justificativa:

Critério: 14.1 - Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico, telefone e e-mail da unidade responsável, além do horário de funcionamento)?

Fundamentação: Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, §2º, VI, e 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021

Justificativa:

Critério: 14.2 - Divulga Carta de Serviços ao Usuário?

Fundamentação: Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017

Justificativa:

Critério: 14.3 - Há canal eletrônico de acesso/interação com o Poder ou órgão (Ouvidoria e/ou Fale Conosco)?

Fundamentação: Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c Art. 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021

Justificativa:

Critério: 15.1 - Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)?

Fundamentação: Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022

Justificativa:

Critério: 15.2 - Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?

Fundamentação: Art. 50, inciso I, da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022

Justificativa:

Critério: 15.3 - Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?

Fundamentação: Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021

Justificativa:

Critério: 15.4 - Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?

Fundamentação: Art. 8º, §3º, III da Lei 12527/2011 - Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art. 3º, XXV da Lei 14.129/2021

Justificativa:

Critério: 15.5 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal?

Fundamentação: NR Conjunta 02-2022 Atricon

Justificativa:

Critério: 15.6 - Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?

Fundamentação: Arts. 3º, incisos IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021 c/c Art. 23, §2º, da Lei nº 13.460/2017

Justificativa:

Critério: 20.1 - Divulga a composição da Casa, com a biografia dos parlamentares?

Fundamentação: Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções/decretos) produzidos?

Fundamentação: Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 20.3 - Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, autor, relator)?

Fundamentação: Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 20.4 - Divulga a pauta das sessões do Plenário?

Fundamentação: Arts. 7º, incisos IV, V e VI, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 20.5 - Divulga a pauta das Comissões?

Fundamentação: Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 20.6 - Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão?

Fundamentação: Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 20.7 - Divulga lista sobre as votações nominais?

Fundamentação: Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 20.8 - Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)?

Fundamentação: Art. 7º, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 56, §3º, da LRF

Justificativa:

Critério: 20.9 - Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros

Fundamentação: Arts. 7, 13 e ss. da Lei 13.460/17, c/c art. 9º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade)

Justificativa:

Critério: 20.10 - Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

Fundamentação: Arts. 7º, incisos IV e V, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa:

Critério: 20.11 - Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares?

Fundamentação: Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Justificativa: